Canal de Atendimento às Autoridades

CANAL DE ATENDIMENTO ÀS AUTORIDADES

Na Núclea, cooperamos de forma responsável, segura e eficiente com autoridades competentes e advogados em investigações, processos e demais procedimentos oficiais.

Disponibilizamos um canal exclusivo para o recebimento e tratamento de notificações, ofícios e ordens judiciais.

Como enviar uma solicitação

Para que a solicitação possa ser analisada e processada pela Núclea, é indispensável que o documento contenha as informações necessárias para identificação, validação e direcionamento adequado do pedido.

Ser encaminhada em documento oficial, com papel timbrado do órgão requisitante

Estar devidamente assinada pela autoridade competente

Conter data, número do processo ou procedimento, quando aplicável, e fundamentação legal

Indicar de forma objetiva quais informações ou providências estão sendo requeridas

Conter ordem expressa direcionada à CIP S.A. ou a empresa do grupo

Quando houver prazo expressamente indicado na notificação, ofício ou ordem judicial, esse será o prazo considerado. Na ausência de prazo específico, adotaremos o prazo de até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação.

Como este canal de atendimento deve ser utilizado?

Envio de notificações, ofícios e ordens judiciais encaminhados por autoridades competentes e advogados

Para garantir que cada solicitação seja tratada pelo fluxo correto, alguns temas devem ser direcionados a outros canais da Núclea. Este canal não deve ser utilizado para:

Notificações e demais
comunicações extrajudiciais

Exercício de direitos dos titulares ou outras requisições relacionadas à LGPD. Para esses casos, consulte a página de Segurança e LGPD.

Dúvidas técnicas, administrativas ou financeiras. Para esses casos, consulte no Fale Conosco.

Solicitações que não devem ser direcionadas à Núclea

A Núclea atua como Instituição Operadora de Sistemas do Mercado Financeiro (IOSMF). Por isso, suas atribuições não devem ser confundidas com as de outras instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Para contribuir com a agilidade no cumprimento de ordens judiciais e evitar atrasos em investigações ou execuções, as seguintes requisições não devem ser direcionadas à Núclea, pois não há competência legal ou capacidade sistêmica para atendê-las:

Bloqueio ou penhora em conta corrente

Bloqueio ou penhora de recebíveis de arranjos de pagamento, como cartões.

Fornecimento de extratos bancários ou faturas de cartão.

Transferência direta de valores para contas judiciais.

Consulta sobre existência de cadastro de chaves Pix ou contas bancárias.

A Núclea preza pela segurança dos dados que processa na execução de seus serviços, observando a Lei do Sigilo Bancário, Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O atendimento realizado pela Núclea está limitado ao escopo de seus serviços. A disponibilização de informações ou a execução de ordens depende da competência da autoridade, da base legal aplicável e dos limites regulatórios e contratuais, além das diretrizes internas de retenção e expurgo de dados.

Matriz indicativa das soluções Núclea e respectivos atendimentos possíveis

Cessão de Crédito (C3 Registradora)
Registro de Recebíveis de Arranjo de Pagamentos (R2C3)

O que a autoridade pode solicitar

– Informações sobre eventuais ônus e gravames incidentes sobre recebíveis.

– Certificados de ônus e gravames sobre recebíveis de arranjo de pagamentos (cartões).

– Agenda de recebíveis.

Informações mínimas para o atendimento

– CPF/CNPJ da parte consultada.

Sistema de Liquidação Diferida das Transferências Interbancárias de Ordens de Crédito (SILOC),
Serviço de Liquidação de Cartões (SLC)

O que a autoridade pode solicitar

– Rastreabilidade do fluxo de liquidação.

– Histórico de liquidações financeiras de um estabelecimento comercial, credenciadora, subcredenciadora ou emissor.

Informações mínimas para o atendimento

– CNPJ do participante mencionado acima.

Plataforma Centralizada de Recebíveis (PCR)

O que a autoridade pode solicitar

– Rastreabilidade e histórico de um boleto específico.

– Informações sobre a compensação e o destino dos recursos pagos por meio de um boleto específico.

Informações mínimas para o atendimento

– Linha digitável ou código de barras exato do boleto;

– CPF/CNPJ do beneficiário (emissor) ou do pagador.

– Data de emissão, vencimento ou data em que o pagamento foi realizado.

– Registros de liquidação de um boleto.

Portabilidade (Central de Transferência de Crédito - CTC)

O que a autoridade pode solicitar

– Histórico de pedidos de portabilidade de um indivíduo.

– Identificação para qual IF determinado contrato foi transferido.

Informações mínimas para o atendimento

– CPF/CNPJ do cliente que solicitou a portabilidade;

– Número do contrato alvo da investigação.

– Identificação da IF originária, se conhecida.

Sistema de Registro de Operações - Seguros (SRO)

O que a autoridade pode solicitar

– Levantamento de apólices de seguros ativas em nome de um investigado.

Informações mínimas para o atendimento

– CPF/CNPJ da parte consultada;

– Caso seja uma requisição específica, o número da apólice emitido pela seguradora, data do registro e data da emissão.

Sistema de Transferência de Fundos (SITRAF)

O que a autoridade pode solicitar

– Rastreabilidade de transferências interbancárias por meio de TED.

– Registros de transferências.

Informações mínimas para o atendimento

– CPF/CNPJ do pagador ou do recebedor da transferência.

Precisa enviar uma solicitação oficial?

Se a sua solicitação envolve notificações, ofícios ou ordens judiciais direcionadas à Núclea, encaminhe o documento oficial para o canal exclusivo de atendimento às autoridades.

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