A Lei 14.652, promulgada em 23 de agosto de 2023, tem como objetivo possibilitar o uso dos recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e dos títulos de capitalização como garantia em operações de crédito. Essa legislação traz importantes benefícios para os participantes desses produtos financeiros. E para as instituições financeiras significa que, em caso de inadimplência, o credor pode resgatar parte ou todo o valor aplicado nesses planos para quitar a dívida.

Principais Pontos da Lei:

• Melhoria nas Condições de Empréstimos:
  • A norma permite que os recursos depositados em planos de previdência complementar aberta e títulos de capitalização possam ser utilizados como garantia em operações de crédito.
  • Com isso, os participantes desses planos e os titulares de títulos de capitalização podem obter empréstimos com condições mais favoráveis, incluindo a redução dos juros.
• Ampliação do Crédito e Prazo:
  • Para pessoas que não possuem um imóvel ou qualquer outra forma de garantia, a Lei 14.652 oferece uma alternativa.
  • Os recursos desses produtos financeiros podem ser utilizados como garantia, ampliando o acesso ao crédito ou estendendo o prazo de pagamento.
• Evita o Resgate Desfavorável:
  • Antes dessa lei, os titulares de planos de previdência complementar, segurados, cotistas do Fapi e titulares de títulos de capitalização muitas vezes eram obrigados a sacar seus recursos em condições desfavoráveis para obter empréstimos. Agora, essa prática é evitada, pois os recursos podem ser utilizados como garantia sem a necessidade de resgatá-los antecipadamente.

Como os Bancos e Seguradoras podem se beneficiar dessa modalidade?

As empresas podem se beneficiar dessa modalidade de crédito de várias formas, tais como:

• Aumentar a oferta de crédito no mercado, ampliando as opções para os seus projetos e necessidades;
• Reduzir o custo do crédito, uma vez que a garantia reduz o risco de inadimplência e, consequentemente, as taxas de juros cobradas;
• Facilitar o acesso ao crédito, pois a garantia dispensa a exigência de outras garantias reais ou pessoais, como imóveis ou avalistas;
• Preservar o patrimônio, pois a garantia não implica na alienação ou na cessão dos planos de capitalização ou de previdência privada, que continuam rendendo normalmente;
• Estimular a educação financeira, pois a garantia incentiva a adesão e a manutenção de planos de capitalização ou de previdência privada, que são formas de poupança de longo prazo.

Outras Regras

O tomador do empréstimo não poderá resgatar o dinheiro da previdência até a quitação da dívida, já que ela é sua garantia, a não ser que ele apresente outra garantia e a instituição cedente esteja de acordo. O prazo de quitação da dívida contraída também não poderá ser maior que o prazo previsto para começar a receber os valores como aposentado.

O benefício poderá ser usado apenas em empréstimos concedidos por instituições financeiras, que poderão ser vinculadas ou não à entidade operadora do plano de previdência, do seguro, título de capitalização ou instituição administradora de Fapi.

Como a Núclea pode ajudar você a utilizar esse benefício

Em resumo, a Lei 14.652/23 busca promover maior flexibilidade e benefícios para os participantes desses produtos financeiros, permitindo que seus recursos sejam utilizados de forma mais estratégica e vantajosa no contexto de operações de crédito. Essa medida contribui para o desenvolvimento do mercado financeiro e para a proteção dos interesses dos cidadãos.

A Núclea, uma das principais infraestruturas para Mercado Financeiro tem desenvolvido uma plataforma que permitirá a comunicação entre as Instituições financeiras que oferecerão crédito e as entidades seguradoras para a simplificação do ecossistema, trazendo segurança e transparência para todos.

Fonte: Agência Senado